[{"Id":"4","Numero":"499","Data":"2022-06-20","Descricao":"INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.prevsantaluziadoparua.ma.gov.br/leis/4"},{"Id":"5","Numero":"52","Data":"1993-04-15","Descricao":"CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"1993","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.prevsantaluziadoparua.ma.gov.br/leis/5"}]